Foi votado e aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal de Morro do Chapéu, o projeto de lei N° 023/2022 que regulamenta e normatiza as atividades exercidas por bombeiro civil, bombeiro voluntário e bombeiro municipal. Estabelece a manutenção de uma unidade de prevenção e combate a incêndio nos estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas e também a regulamentação de empresas que atuam na formação e prestação de serviços realizados por bombeiros civis.

Nas Sessões do dia, também foram aprovados o Projeto Lei N° 022/2022 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2023 e o Projeto de Lei N° 027/2022, que dispõe sobre a alteração do código tributário de renda - Lei completar N° 1.280/2021.

ASCOM Câmara Municipal de Morro do Chapéu